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1. O que é a lei de Nº 12741?

 

 

  • Deverá ser informado nos documentos fiscais, em todo território nacional, o valor aproximado do total dos tributos os quais influenciam a formação do preço de venda.

 

  • Tributos que deverão ser computados: ICMS, ISS, IOF, PIS/PASEP, COFINS,CIDE, IPI.

 

  • Prazo para a lei entrar em vigor: 10 de junho de 2013.

 

  • Para ler na íntegra a lei, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm

 

2. O que interfere diretamente para que o valor dos tributos saia corretamente?


 

  • Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de cada produto estar correto;

 

  • ICMS: CST de entrada de saída e alíquota;

 

 

 

 

3.Caso o estabelecimento receber um produto com o NCM incorreto, o que fazer?

 

 

 

  • O fornecedor deverá ser informado, pois o Fisco verificará os lançamentos passados.

 

 

  • Por isso é extremamente importante que os estabelecimentos reavaliem seus cadastros de produtos junto ao contador.

 

  • É de responsabilidade do estabelecimento junto ao contador verificar se o código NCM está correto.

 

  • É altamente aconselhado: enviar ao seu contador, através do sistema MetaPosto.net, o "Relatório de característica tributária por mercadoria" para o mesmo fazer a análise.

 

 

 

 

4. Consequências caso a classificação fiscal esteja incorreta:

 

 

 

  • Pelas informações serem digitais, enviadas e assinadas digitalmente, todos os dados serão fiscalizados e cruzados pelos programas de auditoria fiscal em poder do Fisco Digital;

 

  • Pode gerar multas e juros dos lançamentos atuais e passados, conforme Art. 44 da Lei nº 9.430/96.

 

 

 

 

 

Abaixo segue um exemplo de um Cupom Fiscal:

Gostaria de maiores esclarecimentos? Entre em contato conosco através de nosso atendimento online.

 

 

 

Modificado em Sexta, 14 Junho 2013 19:11
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